Portugal

O ICFML é uma instituição, sem fins lucrativos constituída em 2011 e que desde a sua fundação é uma entidade certificada pelo International Mediation Institute para representar este Instituto em todos os países lusófonos. Em 27.05.2014 obteve a certificação do Ministério da Justiça de Portugal como entidade formadora de cursos de mediação de conflitos e em 16.04.2019 obteve a certificação como entidade formadora de mediadores de recuperação de empresas.

De acordo com os artigos 8.º e 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, especificados na Portaria 345/2013 de 27 de Novembro, o mediador de conflitos, a fim de adquirir as competências adequadas ao exercício da sua atividade, pode frequentar ações de formação especificamente orientadas para o exercício da atividade de mediador que lhe confiram aptidões, teóricas e práticas, nomeadamente, cursos de formação de mediadores de conflitos realizados por entidades formadoras certificadas pelo Ministério da Justiça.

O Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011 aprovou, por resolução, os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação de empresas. Através da Lei n.º 8/2018, de 2 de março, foi aprovado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e a Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, consagrou o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas. Um dos requisitos exigidos a este profissional prende-se com a frequência de uma formação em mediação de recuperação de empresas através de uma entidade formadora certificada nos termos da Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro. O ICFML é a primeira entidade formadora a ser certificada pela Direção-Geral da Política de Justiça ao abrigo do regime aprovado pela Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro.

O ICFML tem como parceiros de formação em Portugal a Universidade Nova de Lisboa, a Universidade Católica do Porto e o Politécnico de Leiria.

O ICFML desenvolve cursos nas áreas de Mediação de Recuperação de Empresas, Mediação de Conflitos Familiares e Laborais e uma Pós-Graduação em Negociação, Mediação e Resolução de Conflitos. O ICFML integra os melhores e mais reconhecidos  profissionais na temática da resolução de conflitos no mundo lusófono.

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