Reconhecimento de Competências Profissionais em Advocacia na Mediação
A Certificação por Portfolio Assessment do ICFML destina-se a profissionais experientes que pretendam obter certificação através da demonstração das competências, conhecimentos e experiência adquiridos na sua prática profissional.
Esta via permite aos candidatos comprovar o seu nível de competência em advocacia na mediação através de um processo estruturado de avaliação baseado em evidências documentais, reflexão profissional e entrevista de certificação.
O Portfolio Assessment não substitui o percurso tradicional de certificação do ICFML, constituindo uma via alternativa para profissionais que já possuem experiência relevante na área da mediação e da representação de partes em processos de mediação.
Os candidatos poderão candidatar-se aos níveis:
- Advogado Certificado na Mediação – ICFML
- Advogado Certificado Avançado na Mediação – ICFML
- Advogado Certificado Master na Mediação – ICFML
A atribuição do nível de certificação será determinada com base na avaliação global do candidato.
Processo de Avaliação
A) Portfolio Profissional
O candidato deverá apresentar um portfolio profissional contendo evidências da sua formação, experiência e prática em mediação.
O portfolio poderá incluir:
- Curriculum Vitae atualizado;
- Certificados de formação relevantes;
- Certificações profissionais;
- Registo de experiência em mediação;
- Logbook de mediações;
- Declaração de adesão ao Código de Conduta ICFML;
- Outros elementos considerados relevantes para a avaliação.
B) Caso de Mediação e Reflexão Profissional
O candidato deverá apresentar um estudo de caso baseado numa mediação em que participou enquanto advogado, consultor, assessor ou representante de uma das partes.
O estudo de caso poderá basear-se:
- Num caso real;
- Ou numa combinação anonimizada de vários casos.
Parte I – Descrição do Caso
O candidato deverá descrever:
- O contexto da mediação;
- A natureza do conflito;
- As partes envolvidas (devidamente anonimizadas);
- As questões em discussão;
- Os interesses, necessidades e preocupações das partes;
- As posições inicialmente assumidas;
- Os intervenientes relevantes no processo;
- O resultado alcançado.
Parte II – Estratégia de Representação
O candidato deverá explicar:
- Como preparou o cliente para a mediação;
- Como identificou interesses, necessidades e riscos;
- Como definiu os objetivos negociais;
- Como preparou a participação no processo;
- Que opções estratégicas considerou;
- Que dificuldades antecipou;
- Como adaptou a sua atuação ao longo da mediação;
- Como contribuiu para a construção de soluções e eventual acordo.
Parte III – Reflexão Profissional
O candidato deverá identificar:
- Os principais desafios encontrados;
- Os dilemas éticos ou estratégicos enfrentados;
- As decisões mais relevantes tomadas;
- O que funcionou bem;
- O que poderia ter sido feito de forma diferente;
- As principais aprendizagens retiradas da experiência.
Anexos (Opcional)
O candidato poderá anexar exemplos de documentos utilizados na preparação ou condução da mediação, devidamente anonimizados, tais como:
- Plano de preparação da mediação;
- Memorando de mediação;
- Position Paper;
- Agenda negocial;
- Plano de negociação;
- Draft de declaração inicial;
- Proposta de acordo;
- Minuta de acordo;
- Outros documentos relevantes.
C) Autoavaliação de Competências
O candidato deverá apresentar uma reflexão sobre o seu desenvolvimento profissional enquanto advogado ou representante de partes em processos de mediação.
A autoavaliação deverá incluir:
- Principais pontos fortes;
- Áreas de desenvolvimento;
- Competências adquiridas;
- Experiências mais relevantes;
- Objetivos de desenvolvimento futuro.
Sempre que possível, recomenda-se a utilização de uma análise SWOT (Forças, Fraquezas, Oportunidades e Ameaças).
D) Entrevista de Certificação
Após análise da documentação submetida, o candidato poderá ser convidado para uma entrevista de certificação com um avaliador ICFML.
A entrevista poderá abordar:
- Fundamentos da mediação;
- Negociação e gestão de conflitos;
- Advocacia na mediação;
- Estratégias de representação;
- Preparação do cliente;
- Gestão de impasses;
- Ética e deontologia profissional;
- Reflexão sobre os casos apresentados.
E) Decisão de Certificação
Após a conclusão do processo de avaliação, o candidato receberá uma decisão fundamentada.
A certificação poderá ser atribuída nos seguintes níveis:
- Advogado Certificado na Mediação – ICFML
- Advogado Certificado Avançado na Mediação – ICFML
- Advogado Certificado Master na Mediação – ICFML
O avaliador poderá ainda recomendar ações de desenvolvimento profissional antes da atribuição de um determinado nível de certificação.
Confidencialidade
Toda a informação submetida pelos candidatos será tratada de forma confidencial.
Os estudos de caso e documentos apresentados deverão ser anonimizados, garantindo a proteção da identidade das partes e o cumprimento das obrigações legais e deontológicas aplicáveis.
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