Nuno Albuquerque reconduzido como árbitro no Tribunal Arbitral do Desporto
Dr. Nuno Albuquerque, advogado, mediador certificado, formador e presidente do Polo África do ICFML, foi reconduzido como árbitro do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), integrando a respetiva lista de árbitros para o mandato 2023-2027.
A cerimónia de tomada de posse dos árbitros do TAD para este novo mandato ocorreu no dia 3 de Julho, no Comité Olímpico de Portugal.
Criado em 2015, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionadas com a prática do desporto, o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) tem tido um importante papel no sistema de justiça português, permitindo a especialização na resolução de litígios que envolvem, além do mais, a ponderação e a proteção do interesse público desportivo.
O TAD é uma entidade jurisdicional independente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira. Exerce a sua jurisdição em todo o território nacional, gozando de jurisdição plena em matéria de facto e de Direito nos julgamentos das impugnações e recursos que lhe são submetidos nos termos da Lei do TAD aprovada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, com a redação dada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho.
O Tribunal afirma-se como instrumento de promoção da paz desportiva. Nesta missão, para além das boas decisões que a competência dos Árbitros assegura, é permanente a preocupação pela inviolabilidade dos princípios da autonomia do TAD, da independência e imparcialidade por parte dos respetivos árbitros.
