Formação – Portugal

O ICFML é a única instituição portuguesa acreditada pelo  IMI – International Mediation Institute – cumprindo os critérios definidos por esta instituição no âmbito da qualificação e da experiência dos mediadores acreditados.

O ICFML, o SIMI (Singapora Mediation Institute), o IFCM (Institut Français de Certification de Mediateurs), AMC (The Asia Mediation Centre) e o IDRRMI (The International Dispute Resolution and Risk Management Institute), através da assinatura de um MOU – Alliance for Mediation Standards, possibilitam a equivalência da sua certificação, constituindo desta forma o maior painel de mediadores independentes no mundo.

Estas acreditações são reconhecida internacionalmente como um sinônimo de alto nível de competência por parte dos mediadores, no âmbito da mediação de conflitos privada. O ICFML é inovador no sentido de possibilitar aos mediadores portugueses o acesso a uma certificação internacional utilizando a língua portuguesa.

Em 27.05.2014 obteve a certificação do Ministério da Justiça de Portugal como entidade formadora de cursos de mediação de conflitos e em 16.04.2019 obteve a certificação como entidade formadora de mediadores de recuperação de empresas.

De acordo com os artigos 8.º e 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, especificados na Portaria 345/2013 de 27 de Novembro, o mediador de conflitos, a fim de adquirir as competências adequadas ao exercício da sua atividade, pode frequentar ações de formação especificamente orientadas para o exercício da atividade de mediador que lhe confiram aptidões, teóricas e práticas, nomeadamente, cursos de formação de mediadores de conflitos realizados por entidades formadoras certificadas pelo Ministério da Justiça.

O Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011 aprovou, por resolução, os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação de empresas. Através da Lei n.º 8/2018, de 2 de março, foi aprovado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e a Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, consagrou o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas. Um dos requisitos exigidos a este profissional prende-se com a frequência de uma formação em mediação de recuperação de empresas através de uma entidade formadora certificada nos termos da Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro. O ICFML é a primeira entidade formadora a ser certificada pela Direção-Geral da Política de Justiça ao abrigo do regime aprovado pela Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro.

O Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, instituiu o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-endividamento – SISPACSE, visando estimular a mais rápida composição do litígio e reequilíbrio financeiro do devedor. O ICFML possuí um Curso de Especialização SISPACSE  que visa analisar os aspetos legais, teóricos e práticos mais relevantes do regime introduzido no ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro.

O ICFML tem como parceiros de formação em Portugal a Universidade Nova de Lisboa, a Universidade Católica do Porto e o Politécnico de Leiria.

O ICFML desenvolve cursos nas áreas de Mediação de Recuperação de Empresas, Mediação de Conflitos Familiares e Laborais e uma Pós-Graduação em Negociação, Mediação e Resolução de Conflitos. O ICFML integra os melhores e mais reconhecidos  profissionais na temática da resolução de conflitos no mundo lusófono.

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