O primeiro curso de mediação de recuperação de empresas online já está disponível.

Curso de Mediação de Recuperação de Empresas

Coordenação pedagógica:
Ana Maria Maia Gonçalves e Cátia Cebola

Este curso aborda as especificidades e o processo extrajudicial de recuperação de empresas através de mediação, bem como o estatuto jurídico específico do mediador de recuperação de empresas e respetiva função, as competências do mediador, os aspetos teóricos da resolução de conflitos e da negociação, bem como temáticas de caráter específico, nomeadamente as que se encontram relacionadas com o Direito da Insolvência, o Direito Comercial e a Gestão de Empresas. Pretende-se com esta formação proporcionar estratégias e ferramentas para maximizar o desempenho do mediador como parte de um processo de recuperação extrajudicial de uma empresa.
Pela sua própria natureza, a insolvência traz conflitos e na maioria dos casos os recursos disponíveis são limitados.

Quando comparado com processos de cariz judicializado no âmbito de uma situação de insolvência, é genericamente reconhecido, a nível internacional, que o procedimento extrajudicial, nomeadamente a mediação, permite reestruturações mais vantajosas para todos os envolvidos. Um procedimento flexível e eficiente nos seus procedimentos, um método de resolução baseado nos interesses das partes e um clima de comunicação focado na procura da melhor solução possível para todos os stakholders são algumas das vantagens normalmente citadas.
Além de uma visão global do processo e do papel de cada interveniente, este curso permite adquirir os conhecimentos necessários a decidir quando, como e porquê utilizar a mediação de conflitos no caso concreto, assim como apreender as técnicas e conhecimentos utilizados por mediadores experientes em processos de insolvência e de reestruturação de empresas.

O Conselho de Ministros de 29 de Setembro de 2011 aprovou, por resolução, os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores, enquanto instrumento de adesão voluntária destinado a promover a eficácia dos procedimentos extrajudiciais para a recuperação de empresas. Através da Lei n.º 8/2018, de 2 de março, foi aprovado o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e a Lei n.º 6/2018, de 22 de fevereiro, consagrou o Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas. Um dos requisitos exigidos a este profissional prende-se com a frequência de uma formação em mediação de recuperação de empresas através de uma entidade formadora certificada nos termos da Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro.

O ICFML  é a primeira entidade formadora a ser certificada pela Direção-Geral da Política de Justiça ao abrigo do regime aprovado pela Portaria n.º 309/2018, de 3 de dezembro.

Este curso ministra os conteúdos exigidos legalmente, tendo uma forte componente prática e teórica pelas especificidades inerentes à mediação de recuperação de empresas.

Calendário

3º Trimestre de 2020

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