Julgado de Paz de Santo Tirso Decreto-Lei aprovado em Conselho de Ministros a 15 de junho
Foi recentemente aprovado o decreto-lei que estabelece a criação do Julgado de Paz de Santo Tirso, em Portugal, uma medida que traz benefícios significativos para uma população de mais de 67 mil habitantes. Essa iniciativa está em linha com o compromisso do Governo de fortalecer o número de julgados de paz em parceria com as autarquias locais, com o objetivo de tornar a justiça mais ágil e acessível aos cidadãos.
Vale ressaltar que o ICFML (Instituto de Certificação e Formação de Mediadores Lusófonos) é uma instituição de formação reconhecida pelo Ministério da Justiça de Portugal. Em conformidade com os artigos 8.º e 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, especificados na Portaria 345/2013 de 27 de Novembro, o mediador de conflitos pode participar de programas de formação direcionados para o exercício de sua atividade, fornecendo habilidades teóricas e práticas. Esses programas incluem cursos de formação de mediadores de conflitos ministrados por entidades certificadas pelo Ministério da Justiça.
Ao concluir os cursos oferecidos pelo ICFML, os participantes atendem aos requisitos de formação exigidos para concorrer aos cargos nos Julgados de Paz, bem como para integrar a lista de mediadores do Ministério da Justiça, que é utilizada pelos Tribunais Portugueses.
Se desejar conhecer mais detalhes sobre as formações oferecidas pelo ICFML, você pode encontrar mais informações aqui
