Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento -SISPACSE – Lista de conciliadores

Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento -SISPACSE

Já estão disponíveis as listas de conciliadores do SISPACSE, podendo ser consultadas aqui 

Foram também aprovadas as minutas a utilizar no âmbito do SISPACSE e definida a obrigação de reporte de dados estatísticos sobre o funcionamento deste Sistema, por parte dos conciliadores, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro.

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