Guidelines for the use of ODR in civil and administrative court proceedings – Diretrizes para o uso de ODR em processos judiciais civis e administrativos
The Council of Europe –which has the European Court of Human Rights covering 47 member countries, including the EU, Rusia and Turkey– issued yesterday Guidelines (and an Explanatory Memorandum) for the use of ODR in civil and administrative court proceedings. Here is the link https://www.coe.int/en/web/portal/-/online-dispute-resolution-in-civil-and-administrative-court-proceedings-new-guidelines
These guidelines, prepared by the European Committee on Legal Co-operation, provide member states with guidance in relation to fair procedure (access to justice, equality of arms, evidence, effective proceedings, delivery of the decision, right to a reasoned decision, enforcement of the decision, right to judicial review in cases involving purely automated decisions), transparency in the use of ODR and requirements for hearings, as well as special issues related to the ICT nature of ODR techniques (cybersecurity and human rights protection, including personal data protection).
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Diretrizes para o uso de ODR em processos judiciais civis e administrativos –
O Conselho da Europa – emitiu ontem Diretrizes (e um Memorando Explicativo) para o uso de ODR em processos judiciais civis e administrativos. Aqui está o link https://www.coe.int/en/web/portal/-/online-dispute-resolution-in-civil-and-administrative-court-proceedings-new-guidelines
Estas diretrizes, preparadas pelo Comitê Europeu de Cooperação Jurídica, fornecem aos Estados membros orientação em relação a procedimentos justos (acesso à justiça, igualdade de armas, provas, procedimentos eficazes, entrega da decisão, direito a um decisão fundamentada, execução da decisão, direito a revisão judicial em casos que envolvam decisões puramente automatizadas), transparência no uso de ODR e requisitos para audiências, bem como questões especiais relacionadas com a natureza TIC das técnicas de ODR (cibersegurança e proteção dos direitos humanos , incluindo proteção de dados pessoais).
