Timor-Leste adere à Convenção de Singapura

O Conselho de Ministros reuniu-se no Palácio do Governo, em Díli, e concedeu plenos poderes ao Ministro da Justiça, Manuel Cárceres da Costa, para a assinatura da adesão de Timor-Leste à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos de Compensação Internacional resultante da Mediação, também conhecida por Convenção de Singapura sobre Mediação. Este Convenção, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de dezembro de 2018, tem como objetivo garantir aos Estados e às organizações regionais de integração económica um quadro legal transfronteiriço que garanta o cumprimento de acordos que prevejam a mediação como forma de resolução de eventuais contendas entre as Partes no domínio comercial. Esta Convenção prevê a Mediação como meio de resolução de disputas que surjam no contexto das relações comerciais internacionais e já foi ratificada por mais de 150 países, incluindo todos os países da ASEAN. Timor-Leste irá assinar a Convenção no próximo dia 7 de agosto de 2019, em Singapura.