European Handbook for Mediation Lawmaking (CEPEJ)
O EUROPEAN COMMISSION FOR THE EFFICIENCY OF JUSTICE
(CEPEJ) publicou o European Handbook for Mediation Lawmaking
( As adopted at the 32th plenary meeting of the CEPEJ
Strasbourg, 13 and 14 June 2019) baseado em pesquisa realizada em 18 países.
Nesta pesquisa PORTUGAL não está presente como país de estudo. Legislações nacionais de 18 países estavam à disposição do CEPEJ-GT-MED e formaram o escopo do pesquisa realizada para preparar o Manual. O conjunto destes 18 países é o seguinte: Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Lituânia, Polônia, Sérvia, Eslovênia, Espanha, Suíça, Turquia. No entanto, deve notar-se que, na maioria dos casos, apenas as principais leis sobre mediação ou apenas os trechos relevantes dos códigos, quando fornecidos. Assim, uma possibilidade existe que certos aspectos da mediação são regulados em outras leis nacionais ou atos executivos e, conseqüentemente, não foram incluídos na pesquisa.